Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2009
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito