Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2009
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.296, de 19 de novembro de 2009Dispõe sobre a alteração da redação do inciso VI, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.247, de 13 de abril de 2009 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.418, de 05 de setembro de 2013Altera a redação da Lei Municipal nº 2.247/2009, de 13 de abril de 2009, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.118, de 19 de junho de 2025Altera a redação do artigo 5° da Lei Municipal nº 2.247, de 2009, que institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, e revoga a Lei Municipal nº 2.418, de 2013.