Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Altera o art. 5° da Lei nº 2. 102, de 09 de março de 2005, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2009
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.102, de 09 de março de 2005Dispõe sobre a remissão do crédito tributário e anistia e da outras providências.