Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
PERMITE A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA, DISPÕE SOBRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.199, de 16 de abril de 2026Institui o Auxílio-Moradia no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de São Lourenço da Mata, define critérios, prazo, controle e gestão pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção a Cidadania, revoga o art. 5° da Lei Municipal nº 2.156/2006, e dá outras providências.