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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2143A, de 27 de maio de 2006

INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA A AULA DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2006
Número
2143A
Publicação
27 de maio de 2006
Vigência
Não informada

Observações da casa

Existem duas Leis de n.º 2143, sendo este o verdadeiro número da presente Lei, que foi cadastrada sob o n.º 2143A para diferencia-la; a outra Lei n.º 2143 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"