Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 2.121, de 27 de outubro de 2005
DISPÕE SOBRE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de outubro de 2005
- Número
- 2121
- Publicação
- 27 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada