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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2120A, de 14 de setembro de 2005

INSTITUI O CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BEM COMO O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de setembro de 2005
Número
2120A
Publicação
14 de setembro de 2005
Vigência
Não informada

Observações da casa

Existem duas Leis de n.º 2120, sendo este o verdadeiro número da presente Lei, que foi cadastrada sob o n.º 2120A para diferencia-la; a outra Lei n.º 2120 "ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE ACESSO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL EM DESACORDO COM AS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"