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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2.113, de 11 de julho de 2005

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE CARRAPATICIDA (BARRAGEM, RIOS, AÇUDES, POÇOS, ETC), SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NAS CASAS AGROPECUÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de julho de 2005
Número
2113
Publicação
11 de julho de 2005
Vigência
Não informada