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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2111A, de 10 de junho de 2005

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO - BR-408, KM 25, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de junho de 2005
Número
2111A
Publicação
10 de junho de 2005
Vigência
Não informada

Observações da casa

Existem duas Leis de n.º 2111, sendo este o verdadeiro número da presente Lei, que foi cadastrada sob o n.º 2111A para diferencia-la; a outra Lei n.º 2111 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2006, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e dos arts 32 e 60 da Lei Orgânica Municipal"