Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 2.101, de 08 de março de 2005
ESTABELECE PROTEÇÕES À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS E SUAS LITURGIAS OBSERVADO O ART 5º VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de março de 2005
- Número
- 2101
- Publicação
- 8 de março de 2005
- Vigência
- Não informada