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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2.101, de 08 de março de 2005

ESTABELECE PROTEÇÕES À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS E SUAS LITURGIAS OBSERVADO O ART 5º VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de março de 2005
Número
2101
Publicação
8 de março de 2005
Vigência
Não informada