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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2.032, de 28 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICA, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de dezembro de 2001
Número
2032
Publicação
28 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada