Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 2.032, de 28 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICA, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de dezembro de 2001
- Número
- 2032
- Publicação
- 28 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada