Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 2.018, de 18 de dezembro de 2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 18 de dezembro de 2001
- Número
- 2018
- Publicação
- 18 de dezembro de 2001
- Vigência
- Não informada