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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2.018, de 18 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, CRIA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de dezembro de 2001
Número
2018
Publicação
18 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada