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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 2.009, de 10 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO DE BARREIAS ARQUITETÔNICAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS LOCAIS DE FLUXO DE PEDESTRE E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de dezembro de 2001
Número
2009
Publicação
10 de dezembro de 2001
Vigência
Não informada