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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1.998, de 18 de outubro de 2001

Autoriza a concessão de uso do imóvel que especifica para a instalação da Sede do Ministério Público Estadual no Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.

Data
18 de outubro de 2001
Número
1998
Publicação
18 de outubro de 2001
Vigência
Não informada