Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 1.982, de 24 de agosto de 2001
Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-ducativas - "Bolsa-Escola", e determina outras providências.
- Data
- 24 de agosto de 2001
- Número
- 1982
- Publicação
- 24 de agosto de 2001
- Vigência
- Não informada