Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1.982, de 24 de agosto de 2001

Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-ducativas - "Bolsa-Escola", e determina outras providências.

Data
24 de agosto de 2001
Número
1982
Publicação
24 de agosto de 2001
Vigência
Não informada