Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a concessão de isenção total de tributos municipais e dispensa das correspondentes obrigações acessórias para os fatos geradores relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 ("Competição") e demais Eventos Oficiais, em conformidade com a Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 2026
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito