Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2026
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito