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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1.922, de 22 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO AEDES AEGYPTI DO BRASIL - PAE, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de dezembro de 1997
Número
1922
Publicação
22 de dezembro de 1997
Vigência
Não informada