Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a normatização da criação, manutenção, condução, registro e responsabilização por cães potencialmente agressivos ou com histórico de comportamento antissocial, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2025
Autoria: Pedro Batera