Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Reserva aos candidatos(as) negros(as) e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, seleções públicas para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do município de São Lourenço da Mata.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2024
Autoria: Leonardo Barbosa