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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Resolução nº 26, de 28 de junho de 2011

Resolução nº 026/2011 - Dispõe sobre as Contas Anuais do exercício de 2003, cujo Parecer Prévio do tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Processo TC Nº 0420015-9, que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a REJEIÇÃO das contas do Ex- Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira, de acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafo 1º da Constituição de Pernambuco e do Art. 132-A § 1º da Lei Orgânica do Munícipio de São Lourenço da Mata – PE.

Data
28 de junho de 2011
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada