Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe 'de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2023
Autoria: Leonardo Barbosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.