Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2023
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito