Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 1860C, de 24 de fevereiro de 1994
AUTORIZA ALIENAR BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 24 de fevereiro de 1994
- Número
- 1860C
- Publicação
- 24 de fevereiro de 1994
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Existem Três Leis de n.º 1860, sendo este o verdadeiro número da presente Lei, que foi cadastrada sob o n.º 186001 para diferencia-las; das outras Lei n.º 1860 "Cria Cargos na Administração Direta, e dá outras providencias" - e "Concede Pensão Vitalícia, e dá outras providencias"