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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1860C, de 24 de fevereiro de 1994

AUTORIZA ALIENAR BENS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de fevereiro de 1994
Número
1860C
Publicação
24 de fevereiro de 1994
Vigência
Não informada

Observações da casa

Existem Três Leis de n.º 1860, sendo este o verdadeiro número da presente Lei, que foi cadastrada sob o n.º 186001 para diferencia-las; das outras Lei n.º 1860 "Cria Cargos na Administração Direta, e dá outras providencias" - e "Concede Pensão Vitalícia, e dá outras providencias"