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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1857B, de 19 de outubro de 1993

Autoriza Chefe do Poder Executivo do Município a fazer doação de uma área de terreno ao Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 1993
Número
1857B
Publicação
19 de outubro de 1993
Vigência
Não informada

Observações da casa

Existem Três Leis de n.º 1847, sendo este o verdadeiro número da presente Lei, que foi cadastrada sob o n.º 1857 para diferencia-la; das outras Lei n.º 1857 "CRIA O CARGO DE MÚSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - e "Denomina de Rua Gerson do Nascimento Lima, a antiga Rua Nova existente no Povoado de Matriz da Luz"