Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2022
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito