Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional disposto pela MP 1143 de 12 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2022
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito