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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1.848, de 15 de março de 1993

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
15 de março de 1993
Número
1848
Publicação
15 de março de 1993
Vigência
Não informada