Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de dezembro de 1997
Institui a obrigatoriedade da divulgação dos Instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providencias.
- Data
- 29 de dezembro de 1997
- Número
- 1923
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada