Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)

Lei Ordinária nº 1.923, de 29 de dezembro de 1997

Institui a obrigatoriedade da divulgação dos Instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providencias.

Data
29 de dezembro de 1997
Número
1923
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada