Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - CP AAP, intituida pela Lei nº 2.921/2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2022
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito