Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica do Município de São Lourenço da Mata, determina a periodicidade das reavaliações no beneficio de incapacidade permanente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2022
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito