Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2022
Autoria: Vinícius Labanca - Prefeito