Câmara Municipal de São Lourenço da Mata (PE)
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos ofensivos à limpeza urbana e dá outras providenciais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de janeiro de 2015
Autoria: Ettore Labanca - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2022Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.