Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)
Lei Ordinária nº 733, de 26 de agosto de 2024
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ASSEMELHADOS, E DE QUAISQUER OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO COM ESTAMPIDOS, NOS EVENTOS E AMBIENTES DISPOSTOS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 26 de agosto de 2024
- Número
- 733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada