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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Lei Ordinária nº 733, de 26 de agosto de 2024

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ASSEMELHADOS, E DE QUAISQUER OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO COM ESTAMPIDOS, NOS EVENTOS E AMBIENTES DISPOSTOS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
26 de agosto de 2024
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada