Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)
Lei Ordinária nº 740, de 16 de dezembro de 2024
Altera a Lei nº 726/2024, acrescentando os Art. 1º-A е Art. 1º-B, que estabelecem a isenção de IPTU, ISSQN e isenção total de taxas incidentes sobre licenciamentos e execução de obras para empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2024
- Número
- 740
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada