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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Lei Ordinária nº 740, de 16 de dezembro de 2024

Altera a Lei nº 726/2024, acrescentando os Art. 1º-A е Art. 1º-B, que estabelecem a isenção de IPTU, ISSQN e isenção total de taxas incidentes sobre licenciamentos e execução de obras para empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2024
Número
740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada