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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Decreto Legislativo nº 5, de 30 de outubro de 2024

Institui o Aviso de Privacidade e Cookies do sítio eletrônico da Câmara Municipal de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, em consonância com a Lei Federal n° 13. 709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Gera/de Proteção de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo n" 002/2023.

Data
30 de outubro de 2024
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada