Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)
Lei Ordinária nº 726, de 02 de maio de 2024
Estabelece a ·Isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a MP nº 1.162/23, convertida na Lei Federal nº 14.620/23, e dá outras providências.
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 726
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada