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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Lei Ordinária nº 726, de 02 de maio de 2024

Estabelece a ·Isenção do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a MP nº 1.162/23, convertida na Lei Federal nº 14.620/23, e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2024
Número
726
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada