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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Lei Ordinária nº 3, de 25 de setembro de 2023

REGULAMENTA TEMPORARIAMENTE EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, COM BASE NA ADIN Nº 7222-DF.

Data
25 de setembro de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada