Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)
Decreto Legislativo nº 1, de 27 de maio de 2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Decreto Legislativo de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito do Sul - Pernambuco.
- Data
- 27 de maio de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada