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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Decreto Legislativo nº 1, de 27 de maio de 2024

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Decreto Legislativo de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de São Benedito do Sul - Pernambuco.

Data
27 de maio de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada