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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2024

Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e suas regulamentações, conforme disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto Legislativo n° 04/2024, na Câmara de São Benedito do Sul, Pernambuco.

Data
27 de maio de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada