Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2024
Dispõe sobre a criação do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) e suas regulamentações, conforme disposições da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Decreto Legislativo n° 04/2024, na Câmara de São Benedito do Sul, Pernambuco.
- Data
- 27 de maio de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada