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Congresso

Câmara Municipal de São Benedito do Sul (PE)

Lei Ordinária nº 684, de 16 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Benedito do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências.

Data
16 de novembro de 2021
Número
684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada