Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Decreto Poder Executivo nº 14, de 06 de fevereiro de 2026
Regulamenta o Regime de Estimativa previsto nos artigos 72 ao 77 e 426 ao 430 da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
- Data
- 6 de fevereiro de 2026
- Número
- 14
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada