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Congresso

Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)

Decreto Poder Executivo nº 14, de 06 de fevereiro de 2026

Regulamenta o Regime de Estimativa previsto nos artigos 72 ao 77 e 426 ao 430 da Lei Municipal nº 3.377, de 28 de dezembro de 2021 - Código Tributário do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2026
Número
14
Publicação
6 de fevereiro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada