Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o uso responsável de aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) por mulheres para fins de defesa pessoal no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Adilson Vitorino