Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado “REFIS DOS TRANSPORTES ALTERNATIVOS 2026”, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC