Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre a transferência da outorga de táxi, mototáxi e lotação coletiva (Toyota Bandeirante) no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, bem como estabelece medidas de organização e fiscalização da atividade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC