Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre a organização e formalização da Unidade de Contabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, estabelece suas competências e responsabilidades, adequa a execução dos serviços contábeis à Resolução TC nº 37/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
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