Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio Habitacional Temporário às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Santa Cruz do Capibaribe, no âmbito da política de assistência social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: Jéssyca Cavalcanti