Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o reajustamento das parcelas incorporadas aos proventos de aposentadoria não alcançadas pela regra da paridade, com a finalidade de assegurar a preservação de seu valor real, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Cruz do Capibaribe – SANTA CRUZ PREV, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC