Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Dispõe sobre a aprovação, implantação, regularização e funcionamento de loteamentos de acesso controlado no Município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC