Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe (PE)
Institui o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe - PMSCC